Projeto de Decreto Legislativo nº 33 de 2026 | Designado Relator | 09/06/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 33 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

09/06/2026

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Designado Relator

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Rel. Ver. Chiquinho dos Carneiros . Aguardando parecer do relator, na Comissão de Constituição.