Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2026 | Norma Sancionada | 26/05/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

26/05/2026

Unidade Local

Gabinete do Prefeito - GABPREF

Unidade Destino

Coordenadoria Geral de Assuntos Legislativos - COGEL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Norma Sancionada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação