Indicação nº 497 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 03/06/2026 (Indicação nº 497 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/06/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Favorável pela Comissão de Constituição; encaminhado à Comissão de Mérito.