Projeto de Lei Ordinária nº 293 de 2026 | Proposição Encaminhada | 20/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 293 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/05/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Encaminhada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES.