Indicação nº 474 de 2026 | Designado Relator | 12/05/2026 (Indicação nº 474 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Designado Relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Rel. Ver. Aglaylson. Aguardando parecer do relator na Comissão de Constituição.