Projeto de Lei Ordinária nº 204 de 2024 | Norma Sancionada | 30/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 204 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2026
Unidade Local
Gabinete do Prefeito - GABPREF
Unidade Destino
Coordenadoria Geral de Assuntos Legislativos - COGEL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto convertido na Lei nº 11.640 de 30 de março de 2026