Indicação nº 199 de 2026 | Designado Relator | 29/04/2026 (Indicação nº 199 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Designado Relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Favorável pela Comissão de Constituição; encaminhado à Comissão de Mérito.