Projeto de Decreto Legislativo nº 103 de 2025 | Designado Relator | 14/04/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 103 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Designado Relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relª. Verª. Kátia Rodrigues. Aguardando parecer da relatora na Comissão de Constituição.