Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2026 | Redação Final Aprovada | 01/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
01/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Coordenadoria Geral de Assuntos Legislativos - COGEL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Redação Final Aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL E ENCAMINHADO PARA PROVIDÊNCIAS.