Projeto de Lei Ordinária nº 382 de 2025 | Aguardando a designação de Relator | 18/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 382 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando a designação de Relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando o Presidente da Comissão de Constituição, designar relator. Apensado ao Projeto de Lei n. 0269/21 os Projetos de Lei n. 654/22 e 0382/2025.