Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024 | Designado Relator | 18/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Designado Relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Rel. Ver. Bruno Mesquita. Aguardando parecer do relator na Comissão de Constituição.