Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2026 | Proposição Encaminhada | 18/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Encaminhada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ENCAMINHADO À COMISSÃO.