Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026 | Norma Publicada | 10/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/03/2026
Unidade Local
Coordenadoria Geral de Assuntos Legislativos - COGEL
Unidade Destino
Coordenadoria Geral de Assuntos Legislativos - COGEL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei publicada