Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 11/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/03/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DELEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado ao Departamento Legislativo, com Parecer Favorável.