Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2026 | Designado Relator | 05/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Designado Relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Rel. Ver. Profº. Enilson. Aguardando parecer do relator na Comissão de Constituição.