Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2026 | Aguardando a apreciação do Parecer | 05/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando a apreciação do Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebeu parecer do Relator, aguardando ser apreciado pela Comissão de Constituição.