Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026 | Norma Sancionada | 26/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2026
Unidade Local
Gabinete do Prefeito - GABPREF
Unidade Destino
Coordenadoria Geral de Assuntos Legislativos - COGEL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto convertido na Lei nº 11.635 de 26 de fevereiro de 2026.