Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2024 | Proposição Encaminhada | 04/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

04/03/2026

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição Encaminhada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES.