Projeto de Decreto Legislativo nº 75 de 2025 | Designado Relator | 25/02/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 75 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/02/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Designado Relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Rel. Ver. Germano He-Man. Aguardando parecer do relator, na Comissão de Constituição.