Projeto de Lei Ordinária nº 243 de 2025 | Proposição aprovada em Discussão Única | 25/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 243 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em Discussão Única
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em turno único e encaminhado para recebimento da redação final.