Projeto de Decreto Legislativo nº 104 de 2025 | Redação Final Aprovada | 24/02/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 104 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Coordenadoria Geral de Assuntos Legislativos - COGEL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Redação Final Aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em redação final e encaminhado para providências.