Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026 | Proposição arquivada | 23/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DELEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROPOSIÇÃO DEVIDAMENTE SANCIONADA E PUBLICADA.