Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2026 | Designado Relator | 19/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Designado Relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Rel. Ver. Aglaylson. Aguardando parecer do relator, na Comissão de Constituição. Apensado ao Projeto de Lei n. 0669/2021 os Projetos de Lei n. 0298/2025 e 0050/2026.