Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026 | Proposição Encaminhada | 19/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DELEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Encaminhada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado ao Departamento Legislativo, conforme Requerimento n. 1571/2026.