Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 13/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/02/2026
Unidade Local
Coordenadoria Geral de Assuntos Legislativos - COGEL
Unidade Destino
Gabinete do Prefeito - GABPREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autógrafo enviado para sanção ou veto.