Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 | Designado Relator | 12/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Designado Relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Rel. Ver. Aglaylson. Aguardando parecer do relator, na Comissão de Constituição.