Projeto de Decreto Legislativo nº 95 de 2025 | Proposição Encaminhada | 11/02/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 95 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/02/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DELEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Encaminhada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado ao Departamento Legislativo, com Parecer Favorável.