Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026 | Proposição para a Ordem do Dia com Redação Final | 11/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/02/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DELEG
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição para a Ordem do Dia com Redação Final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Pautado.