Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026 | Redação Final Encaminhada | 11/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/02/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DELEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Redação Final Encaminhada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado ao Departamento Legislativo com Redação Final.