Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026 | Proposição em Discussão Única | 11/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

11/02/2026

Unidade Local

Departamento Legislativo - DELEG

Unidade Destino

Plenário - PLEN

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição em Discussão Única

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aguardando deliberação.