Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026 | Parecer contrário da comissão | 11/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

11/02/2026

Unidade Local

CCCO - Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DELEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer contrário da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Encaminhado ao Departamento Legislativo, com Parecer Contrário às Emendas