Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 10/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2026
Unidade Local
CCCO - Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DELEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado ao Departamento Legislativo, com Parecer Favorável.