Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026 | Designado Relator | 10/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2026
Unidade Local
CCCO - Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento
Unidade Destino
CCCO - Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Designado Relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Rel. Ver. Bruno Mesquita. Aguardando parecer do relator.