Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2025 | Norma Publicada | 14/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
14/01/2026
Unidade Local
Coordenadoria Geral de Assuntos Legislativos - COGEL
Unidade Destino
Coordenadoria Geral de Assuntos Legislativos - COGEL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei publicada.