Projeto de Lei Ordinária nº 742 de 2025 | Proposição aprovada em Discussão Única | 18/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 742 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em Discussão Única
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
APROVADO EM TURNO ÚNICO E ENCAMINHADO PARA RECEBIMENTO DA REDAÇÃO FINAL.