Projeto de Lei Complementar nº 60 de 2025 | Redação Final Aprovada | 17/12/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 60 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

17/12/2025

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DELEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Redação Final Aprovada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

REDAÇÃO FINAL ENCAMINHADA.