Veto nº 5 de 2025 | Designado Relator | 17/12/2025 (Veto nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/12/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Designado Relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Rel. Ver. Prof. Enilson. Aguardando parecer do relator