Projeto de Lei Ordinária nº 443 de 2025 | Proposição Encaminhada | 16/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 443 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Encaminhada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES.