Projeto de Lei Complementar nº 49 de 2025 | Proposição aprovada em Discussão Única | 26/11/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 49 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/11/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em Discussão Única
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em turno único com as emendas 113 e 114 e com as subemendas substitutivas às emendas 143 e 256. Encaminhado para recebimento da redação final.