Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2023 | Norma Publicada | 28/10/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
28/10/2025
Unidade Local
Coordenadoria Geral de Assuntos Legislativos - COGEL
Unidade Destino
Coordenadoria Geral de Assuntos Legislativos - COGEL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar publicada