Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2023 | Norma Sancionada | 24/10/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
24/10/2025
Unidade Local
Gabinete do Prefeito - GABPREF
Unidade Destino
Coordenadoria Geral de Assuntos Legislativos - COGEL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto convertido na Lei Complementar nº 438 de 24 de outubro de 2025.