Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2020 | Norma Publicada | 28/10/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
28/10/2025
Unidade Local
Coordenadoria Geral de Assuntos Legislativos - COGEL
Unidade Destino
Coordenadoria Geral de Assuntos Legislativos - COGEL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar publicada