Indicação nº 1009 de 2025 | Designado Relator | 23/10/2025 (Indicação nº 1009 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/10/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Designado Relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Rel. Ver. Subst. Germano He-Man. Aguardando parecer do relator, na Comissão de Constituição. .