Projeto de Decreto Legislativo nº 42 de 2025 | Aguardando a apreciação do Parecer | 10/10/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 42 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/10/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando a apreciação do Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebeu parecer do Relator, aguardando ser apreciado pela Comissão de Constituição.