Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2020 | Proposição aprovada em Discussão Única | 01/10/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
01/10/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em Discussão Única
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em turno único com emenda (s) e encaminhado para recebimento da redação final.