Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2022 | Parecer favorável da comissão | 13/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
13/08/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Favorável ao PL n. 0167/2022; encaminhado à Comissão de Mérito. Encaminhado ao Departamento Legislativo os Projetos de Lei n. 0047/25 e 0093/25, pois já foram contemplados na matéria.