Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025 | Designado Relator | 12/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/08/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Designado Relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Rel. Ver. Bruno Mesquita. Agradando parecer do relator, na Comissão de Constituição. Apensado ao Projeto de Lei n. 0453/21; Projeto de Lei n. 0037/23 e .Projeto de Lei n. 0012/2025.