Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2025 | Norma Sancionada | 07/07/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/07/2025
Unidade Local
Gabinete do Prefeito - GABPREF
Unidade Destino
Coordenadoria Geral de Assuntos Legislativos - COGEL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto convertido na Lei Complementar Nº 431 de 7 de setembro de 2025.