Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2022 | Aguardando a apreciação do Parecer | 17/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
17/06/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando a apreciação do Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebeu parecer do Relator, aguardando ser apreciado pela Comissão de Constituição. Apensado ao Projeto de Lei n. 0167/2022 os Projetos de Lei n. 0093/2025 e 0047/2025.