Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2025 | Proposição aprovada em Discussão Única | 10/06/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/06/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em Discussão Única
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em turno único com as emendas 14, 16, 20, 22, 23, 28, 29, 45, 46, 47, 48, 51, 52 e 53/25, e encaminhado para recebimento da Redação Final.